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Contribuição Sindical Patronal



A obrigatoriedade das contribuições patronais destinadas aos sindicatos é um tema recorrente em nossos tribunais. Contudo, com advento da reforma trabalhista e com as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal esse tema foi solucionado. Hoje as contribuições patronais são facultativas aos não associados.

Os sindicatos possuem como fonte de receita três tipos principais de contribuições para o costeio de suas atividades. Trata-se da contribuição sindical ou também conhecida como imposto sindical, da contribuição confederativa e da chamada contribuição assistencial.

A contribuição sindical é a mais conhecida. Surgiu na década de quarenta com a implantação do tradicional sistema sindical. Inicialmente sob a denominação de imposto sindical, foi rebatizada com denominação mais eufemística, que perdura até hoje.

Até a reforma trabalhista, o recolhimento anual do imposto sindical era obrigatório para todas as empresas. Com o advento da reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa, condicionada a autorização expressa para sua cobrança.

A constitucionalidade dessa alteração foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que ao analisar o tema declarou constitucional o ponto da reforma trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Assim, após mais de 70 anos de obrigatoriedade, o imposto sindical tornou-se facultativo.

A contribuição assistencial é estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva e destina-se a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas. Recebe também outras denominações, como taxa assistencial, taxa de reforço sindical, contribuição de fortalecimento sindical, etc.

A contribuição confederativa surgiu por previsão no próprio texto constitucional de oitenta e oito. Tem como finalidade custear o sistema confederativo de representação sindical, independe das contribuições instituídas em lei ou em convenção coletiva.

A discussão judicial sobre a obrigatoriedade do pagamento das contribuições assistenciais e confederativas aos não associados dos sindicatos, remonta décadas. No início desse ano, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar sobre a obrigatoriedade do pagamento dessas contribuições.

Entendeu que referida imposição aos não sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação. Enfatizou que a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição confederativa, assistencial ou outra de qualquer natureza, em favor de entidade sindical, quando obriga não sindicalizados ao seu pagamento, ofende liberdade de associação constitucionalmente protegida.

Assim, a reforma trabalhista, bem como as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal trilharam um novo caminho aos sindicatos. Voltados a liberdade de associação, todos são convidados a contribuir de forma livre para o fortalecimento do sistema sindical brasileiro.


Marcelo Boaventura Assessor jurídico da ABIEA

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