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ESTATUTO
 

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Estatuto Social da Associação Brasileira das Indústrias de Etiquetas Adesivas - ABIEA
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE ETIQUETAS ADESIVAS - ABIEA

CAPÍTULO – I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

Artigo 1º: A Associação Brasileira das Indústrias de Etiquetas Adesivas – ABIEA, fundada em 18 de junho de 1986, é uma entidade civil de âmbito nacional, sem fins lucrativos, de duração por prazo indeterminado, que se regerá pelo presente Estatuto.

Artigo 2º: A Associação tem sua sede nesta Capital - São Paulo – SP, à Rua Maestro Cardim, nº 377, 11º andar, cj 114, cep: 01323-000. 

Artigo 3º: A Associação tem por finalidade:

  1. Incrementar a divulgação da atividade, fazendo-se representar em eventos nacionais e internacionais;
  2. Promover reuniões periódicas com participação da diretoria e associados;
  3. Incrementar e divulgar intercâmbio tecnológico e comercial do setor, diretamente, ou através de apoio sistemático com outras empresas, entidades ou centros de pesquisa;
  4. Orientar e dirimir dúvidas, referentes a contratos de trabalho, acordos coletivos, convenção coletiva e nos dissídios coletivos junto ao Sindicato de Classe;
  5. Defender interesses gerais de seus Associados para o fortalecimento da Associação;
  6. Representar os Associados, perante os poderes públicos, federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas ou sociedades de economia mista, colaborando com os mesmos no estudo e solução de assuntos do segmento;
  7. Representar, na condição de parte com legitimidade ativa ou passiva, a defesa dos direitos e interesses coletivos;
  8. Organizar, patrocinar, promover diretamente ou através de contratação de empresas especializadas, eventos, tais como Congressos, Encontros, Feiras, Simpósios, Seminários, Cursos, Concursos e Prêmios pertinentes à atividade que representa;
  9. Registrar como titular, marcas definidas no Código de Propriedade Industrial assinalando de conformidade com os dispositivos da Lei específica a definição dos produtos e a distinção dos serviços.

Parágrafo primeiro: A representação jurídica perante os órgãos do Poder Judiciário deverá ter aprovada a matéria e custos em Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo segundo: A Associação para atingir seus objetivos poderá assumir obrigações, assinar convênios ou protocolos com empresas ou entidades públicas ou privadas de âmbito nacional ou internacional.

Parágrafo Terceiro: A Associação para atingir suas finalidades, por intermédio de sua diretoria, poderá nomear representantes regionais nos termos do Capítulo VII, bem como instalar seccionais nos termos do Capítulo VIII.

CAPÍTULO - II

 DOS ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS:

Artigo 4º: A Associação compor-se-á de número ilimitado de Associados, reconhecidamente indústrias do segmento e aqueles solidários com suas atividades afins.

Parágrafo único: A ABIEA tem as seguintes categorias de Associados:

  1. Fundadores;
  2. Efetivos;
  3. Beneméritos;
  4. Solidários.

Artigo 5º: Associados Fundadores - empresas convertedoras de rótulos e etiquetas adesivas que subscreveram os atos constitutivos da ABIEA, durante a Assembleia Geral de Fundação de 18 de junho de 1986.

Parágrafo único: Associados Fundadores - tem o caráter essencialmente distintivo, devendo a empresa para manter essa qualificação, estar associada à ABIEA na categoria de “Associado Efetivo”.

Artigo 6º: Associados Efetivos – constituídas pelos Associados Fundadores e empresas convertedoras de rótulos e etiquetas adesivas.

Artigo 7º: Associados Beneméritos – os que prestarem relevantes contribuições para o desenvolvimento da Associação.

Parágrafo único: Associados Beneméritos - têm caráter essencialmente honorífico, sendo necessária proposta justificada e dirigida à Diretoria por qualquer um dos Associados para a devida aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, com isenção de qualquer contribuição pecuniária, pela condição associativa atribuída.

Artigo 8º: Associados Solidários – as associações, entidades, instituições e empresas que desempenhem atividades industriais ou comerciais diferenciadas das indústrias convertedoras de rótulos e etiquetas adesivas e que desejem colaborar com a ABIEA para a consecução de seus objetivos.

Artigo 9º: Os Associados Efetivos e Solidários serão admitidos através de proposta encaminhada à Diretoria, a qual será objeto de análise para sua aprovação e, se indeferida, deverá explicitar os motivos da recusa.

Artigo 10º: A qualidade de Associado é intransmissível e não gera direito ao patrimônio da Associação.

Artigo 11º: A Associação tem personalidade jurídica distinta da de seus associados, sendo que os associados não respondem pelas obrigações sociais da associação.

CAPÍTULO - III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS:

Artigo 12º: São direitos dos Associados:

  1. Utilizar-se dos serviços prestados pela Associação;
  2. Apresentar propostas, estudos e sugestões pertinentes aos objetivos da Associação;
  3. Votar e ser votado para cargo eletivo, conforme disposição estatutária;
  4. Solicitar a convocação da Diretoria e de Assembleias Gerais, com observância da forma e condições fixadas neste Estatuto;
  5. Participar e votar nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
  6. Receber informações técnicas, nas possibilidades da Associação;
  7. Integrar grupos e comissões de trabalho e estudos;
  8. Solicitar seu desligamento do quadro associativo, através de carta ou e-mail, no momento em que achar oportuno.

Parágrafo único: Os direitos específicos de cargos para composição da Diretoria e Conselho Fiscal são privativos aos Associados classificados no artigo 4º, parágrafo único, alíneas “a” e “b” (Associados Fundadores e Efetivos).

Artigo 13º: São deveres dos Associados:

  1. Observar os preceitos da ética profissional, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, acatar e prestigiar as deliberações da Diretoria;
  2. Exercer os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado, salvo justo motivo;
  3. Atender suas obrigações associativas, inclusive pagamento de suas contribuições, fixadas pela Diretoria;
  4. Comparecer às Assembleias Gerais, cooperar nos trabalhos e iniciativas determinadas por ela;
  5. Colaborar nas atividades e zelar pelo nome da Associação.

Artigo 14º: Perderá a qualidade de associado aquele que:

  1. Deixar de cumprir seus deveres associativos;
  2. Atrasar injustificadamente o pagamento das contribuições devidas por três (3) meses consecutivos;
  3. De forma reiterada, descumprir dispositivos deste Estatuto, bem como de decisões da Diretoria;
  4. Deixar de, no caso de Associado Efetivo, ser indústria convertedora de rótulos e etiquetas adesivas;
  5. Concorrer simultaneamente com atividade da Associação, prevista nas alíneas do artigo 3º do presente estatuto.

Parágrafo único: O pedido de exclusão será formulado pelo Presidente da Entidade, que convocará Assembleia Geral extraordinária especialmente para este fim, dando ciência ao Associado dos motivos da exclusão e, convocando-o para apresentar sua defesa por escrito. Da decisão de exclusão do Associado pela Assembleia Geral Extraordinário não caberá recurso.

CAPÍTULO – IV

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DA ASSOCIAÇÃO:

Artigo 15º: O Patrimônio da Associação constituir-se-á de bens imóveis, móveis e de direitos.

Artigo 16º: A receita da Associação é constituída de:

  1. Taxas e contribuições pagas pelos associados;
  2. Rendimentos de investimentos e aplicações feitas pela Associação;
  3. Doações que a Associação aceite;
  4. Resultados com a venda de anúncio na revista autoadesivo, bem como das inscrições em cursos, palestras, congressos e outros;
  5. Outras verbas.

Artigo 17º: A aquisição e a apelação de bens imóveis e de direitos a eles relativos, dependerá de expressa autorização da Diretoria, com a participação de no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Artigo 18º: O exercício financeiro da Associação coincide com o ano civil.

CAPÍTULO – V

DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL:

Art.19 – A ABIEA será administrada por uma Diretoria composta de:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  3. Secretário;
  4. Tesoureiro.

Parágrafo primeiro: Juntamente com a Diretoria serão eleitos três suplentes. A Diretoria terá mandato de dois anos, podendo ser reeleita para um único período subsequente.

Parágrafo segundo: Os suplentes serão convocados pela Diretoria para o exercício do cargo vago pela ordem de colocação da chapa eleitoral, em virtude de licença de seu titular ou vacância, e completará o período de mandato do titular que substituir. Não havendo suplentes a Diretoria indicará quem acumulará o cargo.

Parágrafo terceiro: O mandato da Diretoria será de exercício gratuito.

Artigo 20º: Compete à Diretoria:

  1. Administrar a Associação, supervisionando suas atividades;
  2. Criar departamentos ou serviços, fixando-lhes atribuições;
  3. Redigir, se necessário, o Regimento Interno;
  4. Contratar pessoal para o desenvolvimento de suas atividades;
  5. Contratar serviços de terceiros, necessários para a realização dos seus objetivos sociais;
  6. Zelar pelo patrimônio da Associação;
  7. Aplicar penalidades, conforme disposição estatutária.

Artigo 21º: Compete ao Presidente:

  1. Representar a Associação perante a Administração Pública e em Juízo, podendo nesta última hipótese delegar poderes;
  2. Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
  3. Convocar e presidir as Assembleias Gerais, tanto Ordinárias como Extraordinárias; na forma estatutária;
  4. Assinar com o Secretário correspondência social;
  5. Assinar com o Tesoureiro e, na falta deste com seu substituto, documentos que representarem valor e os relativos ao patrimônio da Associação;
  6. Nomear representantes Regionais da Associação em outras Unidades da Federação;
  7. Dar posse à nova Diretoria eleita.

Art. 22 - Compete ao Vice-Presidente:

  1. Substituir o Presidente na sua falta ou impedimento;
  2. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições.

Artigo 23º:  Compete ao Secretário:

  1. Organizar e manter em ordem as correspondências recebidas e enviadas pela Associação;
  2. Redigir as correspondências enviadas e responder aquelas recebidas pela Associação;
  3. Supervisionar os serviços administrativos da Associação;
  4. Elaborar relatório anual das atividades da Diretoria;
  5. Redigir as atas das reuniões e atas das Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias
  6. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições.

Artigo 24º: Compete ao Tesoureiro:

  1. Arrecadar as contribuições e organizar a tesouraria;
  2. Administrar o recebimento das mensalidades, donativos, ou rendas de eventos devidas à Associação, determinando seu depósito em conta bancária, em nome desta;
  3. Manter em ordem todas as documentações e livros fiscais da Associação;
  4. Assinar com o Presidente todos os documentos que representem valor, em especial, manter em ordem livro de conta corrente, devidamente atualizado, com todos os depósitos e saques nas contas bancárias da Associação, sob pena de responsabilidade;
  5. Pagar as despesas da Associação, quando devidamente autorizado;
  6. Apresentar à Diretoria, balancete mensal, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado da Associação;
  7. Prestar à Diretoria e às Assembleias Gerais as informações de caráter financeiro e fiscal;
  8. Realizar compras e vendas, desde que autorizado pela Diretoria;
  9. Ter sob sua guarda os valores patrimoniais da Associação;
  10. Assinar procuração destinadas a sua representação em Bancos e Financeiras.

CAPÍTULO – VI

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 25º: O Conselho Fiscal é composto de:

  1. Três membros efetivos;
  2. Três membros suplentes.

Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal será eleito, simultaneamente, com a Diretoria em Assembleia Geral Extraordinária específica designada por “eleições”, com mandato de dois anos, coincidindo com o mandato da Diretoria, podendo ser reeleita para um único período subsequente.

Parágrafo segundo: Os suplentes serão convocados pela Diretoria para o exercício do cargo vago, na ordem de colocação da chapa eleitoral, em virtude de licença de seu titular ou vacância, e completará o período de mandato do titular que substituir. Não havendo suplente a Diretoria indicará quem acumulará o cargo.

Parágrafo terceiro: O mandato do Conselho Fiscal será de exercício gratuito.;

Artigo 26: Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar a contabilidade e aplicação dos recursos financeiros da Associação;
  2. Dar parecer sobre balanço anual e balancetes mensais, opinar sobre proposta de orçamento para o exercício seguinte, para deliberação da Assembleia Geral;
  3. Decidir pela maioria de seus membros.

Parágrafo único: O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado por qualquer de seus membros, com antecedência de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO – VII

DAS REPRESENTAÇÕES

Artigo 27º A diretoria poderá, a seu critério, nomear representantes locais, regionais ou estaduais, nos municípios, regiões ou estados onde julgue forte o potencial para o desenvolvimento dos objetivos da associação.

Artigo 28º: As representações seguirão os planos de trabalho a serem elaborados conjuntamente com a diretoria da associação.

Artigo 29º: Os representantes poderão promover a realização de cursos, encontros, palestras, seminários e atividades similares, bem como a representação da entidade em quaisquer atos sociais, de tudo prestando contas à diretoria, em relatórios mensais resumidos que estas encaminharão juntamente com as sugestões que considerem oportunas.

Parágrafo Primeiro: Os representantes deverão emitir pareceres sobre as propostas de filiação de sua região.

Parágrafo segundo: Os representantes não poderão praticar atos de administração.

Artigo 30º: As representações deverão agir estritamente de acordo com as normas editadas pela associação e aquelas previstas no presente estatuto.

CAPÍTULO – VIII

DAS SECCIONAIS

Artigo 31º: A associação poderá instalar, onde as atividades das representações assim o justificarem seccionais em qualquer unidade da federação, a critério exclusivo da diretoria.

Parágrafo Primeiro: As seccionais serão dirigidas por uma diretoria eleita por associados, sediados na unidade da federação onde estiver instalada.

Parágrafo Segundo: As seccionais seguirão os planos de trabalho a serem elaborados conjuntamente com a diretoria da associação.

Parágrafo Terceiro: Os diretores seccionais poderão promover a realização de cursos, encontros, palestras, seminários e atividades similares, bem como a representação da entidade em quaisquer atos sociais, de tudo prestando contas à diretoria, em relatórios mensais resumidos que estes encaminharão juntamente com as sugestões que considerem oportunas.

Parágrafo Quarto: Os diretores seccionais deverão emitir pareceres sobre as propostas de filiação de sua entidade de federação.

Parágrafo Quinto: Os diretores seccionais têm poderes para praticar os atos de gestão necessários a que a entidade cumpra os seus fins e objetivos.

CAPÍTULO - IX

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Artigo 32º: As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias são poderes soberanos da Associação e compor-se-ão de todos os Associados que poderão ser representados por procuração na forma do presente Estatuto.

Parágrafo único: As convocações das Assembleias Gerais serão afixadas na sede da Entidade até sua instalação para conhecimento de todos.

Artigo 33º: As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão:

  1. Para apreciação da previsão orçamentária;
  2. Para apreciação de relatório, balanço, conta da Diretoria e Conselho Fiscal;

Parágrafo Primeiro: As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente em exercício, com antecedência de 15 dias, designando data, local e horário de sua realização. As convocações serão enviadas por carta, e-mail ou fax aos associados, acompanhadas da respectiva ordem do dia.

Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral Ordinária será instalada com a presença de qualquer número de Associados presentes quites com suas obrigações associativas.

Artigo 34º: As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Associação, pela maioria dos Diretores na recusa do Presidente ou por um 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo primeiro: A Assembleia Geral Extraordinária somente poderá deliberar sobre assuntos expressos e claramente mencionados na convocação.

Parágrafo segundo: A instalação da Assembleia Geral Extraordinária dar-se-á em primeira chamada com a presença da metade mais um dos Associados e em segunda chamada, meia hora após, com qualquer número de Associados, quites com suas obrigações associativas.

Parágrafo terceiro: Para eleger e destituir administradores e alterar o Estatuto Social será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, quites com suas obrigações associativas à Assembleia Geral Extraordinária, em primeira chamada, não havendo número suficiente de Associados haverá segunda chamada meia hora após nos termos do parágrafo segundo supra.

Parágrafo quarto: As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas com antecedência de 15 (quinze) dias, designando-se data, local e horário de sua realização. As convocações serão enviadas por carta, e-mail ou fax aos associados acompanhadas da respectiva ordem do dia.

Artigo 35º: A votação das Assembleias poderá ser por aclamação ou por escrutínio sempre que necessário.

Parágrafo único: É permitida a representação por procuração com firma reconhecida, apenas nas Assembleias Gerais as quais deverão ser arquivadas com as respectivas atas, sendo que o procurador só poderá representar uma única empresa Associada, desde que esteja a mesma quite com suas obrigações Associativas. Entretanto, não será permitida procuração nas Assembleias Gerais Extraordinárias para eleição de nova Diretoria.

CAPÍTULO – X

 DAS ELEIÇÕES

Artigo 36º: As eleições para a Diretoria e demais cargos eletivos, serão bienais e realizadas entre os dias 1º e 31 do mês de agosto.

Parágrafo primeiro: A convocação para apresentação de chapas será realizada no prazo de 40 (quarenta) dias antes da data da eleição e será enviada por carta, e-mail ou fax.

Artigo 37º: Todos os cargos eletivos deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, por Associados Fundadores e Efetivos.

Artigo 38º: Nas eleições para a Diretoria e demais cargos eletivos só poderão votar e ser votados os Associados Fundadores e Efetivos, após um mês decorridos de sua admissão no quadro associativo, e quites com suas obrigações associativas.

Parágrafo único: Os Associados solidários poderão votar após um mês de admissão no quadro Associativo e, quites com suas obrigações Associativas.

Artigo 39º: Aos associados Fundadores, Efetivos e os Solidários preenchendo as condições para votar previstas neste Capítulo, que tenham declarado à Entidade seu domicílio fora da Capital do Estado de São Paulo, na falta da declaração será considerada a sede da empresa, terão direito automático ao voto por correspondência, mediante o encaminhamento pelo correio, pelo menos 20 (vinte) dias antes das eleições, da cédula com chapas inscritas, da sobrecarta rubricada pelo Presidente da Associação destinada à votação, do envelope de retorno com o porte pago, do bilhete de votação para preenchimento dos dados do Associado e a assinatura autorizada, bem como, as explicações necessárias para votar.

Parágrafo primeiro: Dentro do envelope de retorno somente deverão ser colocadas, em separado, o bilhete de votação, como também, já fechada, a sobrecarta rubricada contendo o respectivo voto na cédula com as chapas inscritas.

Parágrafo segundo: Os votos por correspondência, assim que forem recebidos pela Associação, serão depositados em urna específica destinada a esses votos.

Parágrafo terceiro: No momento da apuração das eleições, o Presidente da Mesa Eleitoral abrirá os envelopes de retorno, conferindo os bilhetes de votação e colocará as sobrecartas de votação, novamente, na urna.

Parágrafo quarto: A seguir, será procedida a apuração dos referidos votos por correspondência.

Parágrafo quinto: Os votos por correspondência que chegarem à sede da Entidade após o início da apuração, não serão computados.

Artigo 40º: Se houver renúncia coletiva da Diretoria, a substituição se fará por Assembleia Geral Extraordinária, convocada por qualquer associado quite com as obrigações associativas.

Artigo 41º: O registro dos candidatos será efetuado na Secretaria da Associação, por meio de requerimento em 2 (duas) vias dirigido ao Presidente da Entidade, mediante protocolo, dentro do prazo estabelecido no Parágrafo Segundo deste artigo.

Parágrafo primeiro: Toda chapa registrada terá como única legenda o título da Associação.

Parágrafo segundo: O prazo para registro da chapa encerrar-se-á 30 (trinta) dias antes da data prevista para a eleição.

Artigo 42º: O registro a que se refere o artigo anterior será requerido pelo candidato que encabeçar a respectiva chapa, juntando relação individualizada e assinada pelos candidatos em duas vias, devendo fornecer os seguintes dados:

  1. Nome do candidato e qualificação completa;
  2. Prova de ser titular, acionista, cotista ou procurador de empresa convertedora de rótulos e etiquetas adesivas;

Parágrafo primeiro: Em cada chapa figurarão tantos suplentes quantos forem os elementos componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo segundo: Só serão registradas chapas completas.

Parágrafo terceiro: As cópias das chapas serão afixadas na sede social, em local apropriado, para conhecimento de todos, quando do encerramento do registro.

Parágrafo quarto: A impugnação do candidato ou chapa poderá ser efetuada por associado, com a devida justificativa, junto à Diretoria, no prazo de 2 (dois) dias contados da data de encerramento do registro da chapa. A impugnação será apreciada em 3 (três) dias pela Diretoria, não cabendo quaisquer recursos da decisão proferida.

Parágrafo quinto: Havendo procedência na impugnação do candidato, a chapa terá direito apenas a uma substituição de candidato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após apreciação da impugnação pela Diretoria.

Artigo 43º: Aos candidatos, que encabeçarem chapas, assiste o direito de indicar seus fiscais, por escrito, à mesa eleitoral.

Parágrafo único: O Presidente e Secretário da mesa eleitoral poderão ser associados ou não e serão nomeados pelo Presidente da Entidade.

Artigo 44º: A apuração realizar-se-á imediatamente após as eleições, seguindo-se a proclamação dos eleitos, cuja posse será realizada no máximo dentro de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: Os escrutinadores serão escolhidos pelo Presidente da mesa eleitoral.

Artigo 45º: A posse da Diretoria e demais cargos eletivos, será procedida em solenidade presidida, fixada e divulgada amplamente, pelo Presidente da Entidade sob cuja égide realizaram-se as eleições.

CAPÍTULO – XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 46º: O presente Estatuto poderá ser alterado em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, a qualquer tempo e, as deliberações serão de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 28º deste Estatuto Social.

Artigo 47º: Em caso de dissolução da Associação, o remanescente do seu patrimônio será distribuído entre os associados ou poderá ser destinado por doação à instituição beneficente, após deliberação por Assembleia Geral Extraordinária.

Artigo 48º: Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.

Artigo 49º: O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, ficando revogados em sua totalidade as disposições anteriores.



 
 
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